Legislação ambiental

• política nacional do meio ambiente (leis 6.938/81, 10.165/2000, 10.410/2002 e decretos 99.274/9 e 6.099/2007), 
• educação ambiental (lei 9.795/99), 
• código florestal (lei 4.771/65 e alterações), 
• sistema nacional de unidades de conservação (lei 9.985/2000 e decretos 4.340/2002 e 5.566/2005), 
• mata atlântica (lei 11.428/2006), 
• política nacional de recursos hídricos (lei 9.433/1997), 
• proteção à fauna (lei 5.197/67), 
• crimes ambientais (lei 9.605/98 e decreto 6.514/2008),
•  código de pesca (decreto-lei 221/67 e alterações), 
• agrotóxicos (lei 7.802/89 e alterações), 
• poluição em águas (lei 9.966/2000 e decreto 4.136/2002), 
• gestão de florestas públicas (lei 11.284/2006 e resolução Conama 379/06), 
• áreas de preservação permanente (resoluções Conama 302/02, 303/02 e 369/06), 
• plano nacional de gerenciamento costeiro (lei 7.661/88), 
• poluição de águas (lei 9.966/2000 e decreto 4.136/2002) e 
• poluição por veículos automotores (lei 8.723/93).